Se a sua empresa é do Simples Nacional e presta serviço, marque esta data: 1º de novembro de 2026. A partir dela, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) passam a ser obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A regra é da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, divulgada pela Receita Federal.
Neste guia você entende o que é o padrão nacional, quem é afetado, o que muda na prática e o que fazer desde já para não travar o faturamento em novembro.
- A partir de 1º/11/2026, ME e EPP do Simples Nacional emitem a NFS-e no padrão nacional (Res. CGSN 191/2026).
- O MEI já está no padrão nacional desde setembro de 2023.
- A emissão pode ser feita pelo Emissor Nacional (web) ou por um sistema integrado via API.
- Quem testar antes de novembro evita nota parada e cliente sem documento.
O que é a NFS-e Padrão Nacional
Até pouco tempo, cada prefeitura tinha o seu próprio sistema e o seu próprio modelo de nota de serviço: eram milhares de layouts diferentes. A NFS-e Padrão Nacional acaba com isso e cria um único modelo de nota de serviço para todo o Brasil, gerido em conjunto pela Receita Federal e pelos municípios.
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, tornou obrigatória a adesão de todos os municípios ao padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. Agora, com a Resolução CGSN nº 191/2026, chegou a vez das empresas do Simples.
Quem é obrigado e desde quando
| Quem | Obrigatório desde |
|---|---|
| MEI prestador de serviço (para pessoa jurídica) | 1º de setembro de 2023 |
| Municípios (adesão ao padrão) | 1º de janeiro de 2026 (LC 214/2025) |
| ME e EPP do Simples Nacional | 1º de novembro de 2026 (Res. CGSN 191/2026) |
A data de novembro substituiu uma previsão anterior, de setembro de 2026, que constava da Resolução CGSN nº 189/2026 e foi revogada. Ou seja: o prazo mudou, mas a obrigação continua.
O que muda na prática para a sua empresa
- Um modelo só: a nota de serviço passa a seguir o mesmo layout em qualquer cidade.
- Emissão pelo padrão nacional: segundo a Receita, a emissão das ME e EPP do Simples acontece pelo Emissor Nacional da NFS-e, pela web ou por integração via API.
- Base para a Reforma Tributária: a NFS-e nacional já tem a estrutura para os novos tributos, IBS e CBS. Entenda em nosso guia da Reforma Tributária na nota fiscal.
- Menos erro de cadastro: com um padrão único, cai a confusão de regras diferentes em cada prefeitura.
Como se preparar antes de novembro
- Confira com o seu contador se a sua atividade está sujeita à NFS-e e se a sua empresa está no Simples Nacional.
- Revise o cadastro da empresa e os dados dos seus clientes: CNPJ, endereço e inscrição municipal corretos evitam rejeição. Veja os erros que mais rejeitam notas.
- Tenha acesso ao emissor que você vai usar e faça notas de teste antes do prazo, sem pressa.
- Organize o envio do XML para a contabilidade. Saiba por que o XML é tão importante.
- Verifique o certificado digital, se o seu fluxo exigir. Entenda a diferença entre A1 e A3.
E o MEI?
Para o MEI nada muda agora: ele já é obrigado a usar o padrão nacional para as notas de serviço emitidas para pessoa jurídica desde setembro de 2023. Veja quando o MEI precisa emitir nota fiscal.
Perguntas rápidas
Quem não emitir no padrão nacional vai pagar multa?
As penalidades dependem da legislação de cada município e das regras do Simples. O caminho seguro é emitir corretamente desde o primeiro dia e alinhar os detalhes com o seu contador.
Posso continuar usando um sistema próprio de emissão?
A resolução prevê a emissão pelo Emissor Nacional pela web ou por integração via API. Antes de novembro, confirme com o seu fornecedor de sistema como ele trata o padrão nacional.
Como funciona a emissão no padrão nacional
No padrão nacional, o prestador envia uma Declaração de Prestação de Serviço (DPS) com os dados do serviço. O sistema valida as informações e, estando tudo certo, gera a NFS-e com número e chave de acesso próprios. A nota fica registrada no Ambiente de Dados Nacional, uma base única que o município, a Receita e o tomador do serviço conseguem consultar.
O documento que você entrega ao cliente em PDF é o DANFSe, a representação gráfica da NFS-e. Assim como acontece com a NF-e de produto, o PDF é só uma representação: a nota oficial é o arquivo XML.
Emissor Nacional, aplicativo ou sistema integrado: qual usar
| Forma de emitir | Como funciona | Para quem faz sentido |
|---|---|---|
| Emissor Nacional (web) | Portal gratuito do governo: você preenche cada nota manualmente | Quem emite poucas notas por mês |
| Aplicativo NFS-e Mobile | Versão para celular do emissor público | Emissões pontuais, fora do escritório |
| Sistema emissor integrado (API) | O sistema envia a nota ao padrão nacional por você, com cadastros salvos e XML organizado | Quem emite com frequência, tem produto e serviço ou quer o XML indo sozinho para o contador |
O emissor público resolve o básico. O que ele não faz é guardar cadastro inteligente, emitir NF-e e NFC-e no mesmo lugar ou mandar os XML para a contabilidade. Veja a comparação completa em emissor de nota fiscal gratuito ou pago.
Os campos que mais vão gerar dúvida na virada
- Código do serviço: o padrão nacional usa a lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e um código de tributação nacional. Escolher o código errado muda o tratamento do ISS.
- Local de incidência do ISS: em regra o ISS é devido no município do prestador, mas há exceções previstas em lei em que ele é devido onde o serviço é prestado.
- Retenção do ISS: quando o tomador é responsável por reter o imposto, isso precisa estar indicado na nota.
- Dados do tomador: CNPJ ou CPF, endereço e, quando houver, a inscrição municipal. Dados errados estão entre as principais causas de rejeição.
O ISS continua existindo?
Continua. O padrão nacional muda a forma de emitir a nota, não o imposto. Para quem está no Simples Nacional, o ISS segue sendo recolhido dentro do DAS. A substituição do ISS pelo IBS só acontece na transição da Reforma Tributária, gradualmente, de 2029 a 2032. O cronograma completo está no guia da Reforma Tributária.
Calendário sugerido até novembro
| Quando | O que fazer |
|---|---|
| Agora | Confirmar com o contador o enquadramento e os códigos de serviço |
| Até meados de outubro | Escolher o emissor, cadastrar a empresa, os clientes e os serviços |
| Segunda quinzena de outubro | Emitir notas de teste e conferir o XML e o DANFSe |
| 1º de novembro em diante | Emitir no padrão nacional e acompanhar as primeiras notas de perto |
Perguntas frequentes
O Emissor Nacional da NFS-e é gratuito?
Sim. O emissor público do padrão nacional é gratuito. Sistemas pagos cobram pela automação: cadastros salvos, emissão de NF-e e NFC-e no mesmo lugar, envio automático do XML ao contador e suporte.
Preciso de certificado digital para emitir a NFS-e nacional?
Para o emissor web o acesso pode ser feito com conta gov.br ou certificado digital, conforme o perfil. Para emitir por integração via API, a comunicação com o padrão nacional usa certificado digital.
Minha cidade tem sistema próprio de nota. Mesmo assim muda?
A obrigação da Resolução CGSN 191/2026 é das empresas do Simples emitirem no padrão nacional a partir de 1º/11/2026. Confirme com o seu contador como a sua prefeitura está tratando a transição.
As notas que emiti antes de novembro continuam valendo?
Sim. Elas seguem válidas. Guarde os XML normalmente por pelo menos cinco anos.
Quanto custa emitir no padrão nacional pelo EmiteClick?
Os planos começam em R$ 50,90 por mês no anual, com notas ilimitadas, e você pode testar grátis por 5 dias antes de contratar.