1. Aceitação
Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o site e o sistema EmiteClick, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.
2. O serviço
O EmiteClick é um sistema online para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e NFC-e), com recursos de cadastro, envio de documentos e armazenamento, além da venda de certificado digital. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado e as regras de cada estado e município.
3. Cadastro e conta
- Você é responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.
- O acesso é pessoal. Guarde o seu login e senha com segurança e não os compartilhe.
- Você responde pelas ações realizadas com a sua conta.
4. Teste grátis
Novas contas podem contar com período de teste gratuito de 5 (cinco) dias para conhecer o sistema, conforme as condições exibidas no momento do cadastro. Ao final do período, a continuidade do uso depende da contratação de um plano.
5. Planos, pagamentos e renovação
- Os valores e a periodicidade dos planos (mensal, semestral e anual) são os informados no site no momento da contratação.
- Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira. No parcelamento em cartão, podem incidir juros da operadora.
- A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso até a regularização.
- Os valores podem ser reajustados, com aviso prévio, para contratações e renovações futuras.
6. Responsabilidades do usuário
- As informações fiscais das notas (dados do cliente, produtos, serviços, impostos, CFOP, NCM e demais campos) são de responsabilidade do usuário e da sua contabilidade.
- O EmiteClick é uma ferramenta de emissão e não presta consultoria contábil ou tributária.
- Cabe ao usuário manter o certificado digital válido e a sua empresa regular perante os órgãos fiscais.
7. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, mas a emissão depende também dos ambientes das Secretarias da Fazenda, das prefeituras e do padrão nacional, que podem apresentar instabilidade fora do nosso controle. Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível.
8. Certificado digital
A emissão do certificado digital segue as regras da ICP-Brasil, incluindo a validação de identidade do responsável. A validade, o uso e a guarda da senha do certificado são de responsabilidade do titular.
9. Cancelamento
Você pode solicitar o cancelamento pelos nossos canais de atendimento. Nos planos com pagamento antecipado (semestral e anual), as condições de cancelamento são as informadas no momento da contratação. Recomendamos baixar os seus documentos antes de encerrar a conta.
10. Propriedade intelectual
A marca EmiteClick, o site e os seus conteúdos são protegidos por lei. É proibido copiar, modificar ou usar esses elementos sem autorização.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização.
12. Contato e foro
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos nossos canais de atendimento, como o WhatsApp informado no site. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.